AREsp 2898123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e o julgador não tem obrigação de responder a todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão (art. 489 CPC), de modo que os embargos não podem ser usados para reformar o julgado ou mero prequestionamento.

Parties
Autor/embargante: Made In Mato Brasil Ltda.; Ré/embargada: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Embargos De Declaração Julgados No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Inexigibilidade De Débito Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Made In Mato Brasil Ltda.

Autor/embargante

Telefônica Brasil S.A.

Ré/embargada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Embargos De Declaração Julgados No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento de matérias para viabilizar recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e o julgador não tem obrigação de responder a todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão (art. 489 CPC), de modo que os embargos não podem ser usados para reformar o julgado ou mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração