AREsp 2989514 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a análise sobre a validade do Termo de Acordo Extrajudicial e sobre a assunção de dívida depende de valoração probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; portanto mantém-se o entendimento do tribunal de origem que declarou o acordo inexigível e determinou a baixa do gravame.

Parties
Recorrente: Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda.; Recorrente: Cipasa Porto Velho POV1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Credora: Associação Verana Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Acordo Extrajudicial, Assunção De Dívida, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Taxas Associativas
Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Acordo Extrajudicial Assunção De Dívida Reexame De Provas Súmula 7/stj Taxas Associativas

Case Brief

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Parties

Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda.

Recorrente

Cipasa Porto Velho POV1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Recorrente

Associação Verana Porto Velho

Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação do Termo de Acordo Extrajudicial à luz do art. 104 do Código Civil
  2. 2 incidência do instituto da assunção de dívida do art. 299 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a análise sobre a validade do Termo de Acordo Extrajudicial e sobre a assunção de dívida depende de valoração probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; portanto mantém-se o entendimento do tribunal de origem que declarou o acordo inexigível e determinou a baixa do gravame.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelas recorrentes
  • Manter o acórdão recorrido que declarou inexigível o Termo de Acordo Extrajudicial e determinou a baixa do gravame na matrícula