REsp 2247285 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada), de modo que incide a preclusão prevista na Súmula 283/STF por analogia, sendo insuscetível de reforma em sede de recurso especial.

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Nulidade De Cláusula Contratual, Aviso Prévio Contratual, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Nulidade De Cláusula Contratual Aviso Prévio Contratual Coisa Julgada +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano coletivo
  2. 2 existência de dano moral indenizável pela cobrança indevida e inclusão em cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 incidência da coisa julgada como fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada), de modo que incide a preclusão prevista na Súmula 283/STF por analogia, sendo insuscetível de reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.