AREsp 2447167 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as alegações do recorrente exigem o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à entrega dos insumos e ao suposto inadimplemento contratual) para infirmar o acórdão recorrido, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ e é vedada a revisão na via especial.

Parties
Agravante: BENEDITO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cheque Protestado, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Inadimplemento Contratual (art. 476 Do Cc)
Direito Privado Inexigibilidade De Débito Cheque Protestado Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Inadimplemento Contratual (art. 476 Do Cc)

Case Brief

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Parties

BENEDITO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão indevida do ônus da prova ao concluir a entrega dos insumos com base em prova testemunhal (art. 373, II, CPC)
  2. 2 Se o cheque seria inexigível em razão de inadimplemento contratual nos termos do art. 476 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações do recorrente exigem o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à entrega dos insumos e ao suposto inadimplemento contratual) para infirmar o acórdão recorrido, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ e é vedada a revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor do agravante sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.