REsp 2250023 - DECISAO

REsp 2250023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porquanto: (i) parte das alegações funda-se em violação de resolução normativa da ANS, cuja discussão não dá cabimento ao recurso especial por não se tratar de lei federal; (ii) há ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC; (iii) algumas pretensões demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; e (iv) a alegação sobre majoração de honorários padece de fundamentação, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: SECLIEN LOGISTICA LTDA; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Plano De Saúde Coletivo, Cobrança De Aviso Prévio, Prequestionamento, Violação De Resolução Normativa Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Advocacia Predatória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil/contratual Inexigibilidade De Débito Plano De Saúde Coletivo Cobrança De Aviso Prévio Prequestionamento Violação De Resolução Normativa Da ANS +4 more

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Parties

SECLIEN LOGISTICA LTDA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de resolução normativa da ANS
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto: (i) parte das alegações funda-se em violação de resolução normativa da ANS, cuja discussão não dá cabimento ao recurso especial por não se tratar de lei federal; (ii) há ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC; (iii) algumas pretensões demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; e (iv) a alegação sobre majoração de honorários padece de fundamentação, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.