REsp 2253333 - DECISAO

REsp 2253333 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e da deficiência de fundamentação quanto ao art. 451 do Código Civil, além da inviabilidade do recurso quando a alegada violação recai sobre dispositivo...

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Parties
Recorrido: AVANTE MOTO PECAS LTDA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Inexigibilidade De Débito Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

AVANTE MOTO PECAS LTDA

Recorrido

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a matéria invoca súmula, dispositivo constitucional ou ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 451 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e da deficiência de fundamentação quanto ao art. 451 do Código Civil, além da inviabilidade do recurso quando a alegada violação recai sobre dispositivo constitucional, súmula ou ato normativo diverso de lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 11% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC)