AREsp 2991170 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza...

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Parties: Autora Originária: Joanna Ivette; Parte: INPI; Parte: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Ação De Inexigibilidade De Débito / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Inexigibilidade De Débito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Decadência, Procedimento Administrativo

Processual Civil Direito Administrativo Inexigibilidade De Débito Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Prescrição +2 more

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Parties

Joanna Ivette

Autora Originária

INPI

Parte

União

Parte

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade De Débito / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de provas
2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é cabível no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
3 Se houve prequestionamento das questões federais alegadas (Súmula n. 211/STJ)

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