AREsp 3177887 - DECISAO

AREsp 3177887 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que a emissão da nota fiscal e o protesto se deram em desconformidade com o procedimento contratual e sem prova do envio das folhas de ponto, caracterizando irregularidade do título; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a reparação por dano moral em caso de protesto indevido, sem necessidade de prova específica do abalo.

Parties
Agravante: GMP RECURSOS HUMANOS LTDA.; Apelante: GMP Distribuição e Abastecimento Ltda EPP; Apelada: Royal Olímpia Administradora Hoteleira e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cancelamento De Protesto, Indenização Por Danos Morais, Prova E Ônus Da Prova, Duplicata Sem Aceite, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Cancelamento De Protesto Indenização Por Danos Morais Prova E Ônus Da Prova Duplicata Sem Aceite +1 more

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Parties

GMP RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

GMP Distribuição e Abastecimento Ltda EPP

Apelante

Royal Olímpia Administradora Hoteleira e Participações Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (nulidade/omissão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 8, 13 e 21 da Lei n. 5.474/68 e art. 422 do Código Civil (regularidade do protesto)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC) e necessidade de prova inequívoca da prestação de serviços

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a emissão da nota fiscal e o protesto se deram em desconformidade com o procedimento contratual e sem prova do envio das folhas de ponto, caracterizando irregularidade do título; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a reparação por dano moral em caso de protesto indevido, sem necessidade de prova específica do abalo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da reconvenção
  • Publique-se