AREsp 3201024 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 523-533, e-STJ): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade de previdência complementar contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual com o autor, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária do requerente a título de seguro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. 2. A apelante pede a reforma da sentença para julgamento improcedente dos pedidos iniciais ao argumento de que houve contratação válida e voluntária, o que estaria demonstrado pela gravação juntada aos autos. Diz que não pode ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, nem à repetição do indébito em dobro porque inexistiu conduta de má-fé de sua parte ou abalo a elementos da personalidade do apelado. Em caráter subsidiário, requer o afastamento de devolução em dobro e a redução da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do seguro foi devidamente demonstrada; (ii) se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) se foram configurados os danos morais e se, em caso positivo, o valor da indenização é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O oferecimento de seguro de vida coletivo mediante ligação telefônica (call center) sem a exposição clara e inteligível das informações devidas ao consumidor, em especial de que os benefícios anunciados implicavam contratação onerosa com a entidade de previdência complementar, caracteriza conduta abusiva repelida pelo CDC. 5. Ausente a aceitação inequívoca do consumidor à contratação e aos descontos mensais realizados em sua conta bancária a esse título, impõe-se declarar inexistente a relação contratual e indevidos os débitos cobrados. 5. A cobrança ilícita pela prestadora do serviço sem a demonstração de engano justificável caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, a reclamar a devolução em dobro dos valores pagos diante da data de início dos descontos, posterior ao marco temporal fixado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS (31.03.2021). 6. A realização de sucessivos débitos indevidos na conta bancária de pessoa que recebe benefício previdenciário singelo, de valor líquido inferior a um salário mínimo, enseja o reconhecimento de danos morais pela violação ao mínimo existencial e pela angústia decorrente da privação de recursos. 7. Ausentes circunstâncias extraordinárias que possam distinguir o caso concreto de outros congêneres e indicar maior gravidade da situação vivenciada, impõe-se reduzir o valor da indenização por dano moral, de R$ 7.000,00 (sete mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante mais adequado aos parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 31, 37, § 1º, 39, III e VI, 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível nº 5773868-96.2024.8.09.0136, Rel. Des. Élcio Vicente Da Silva, 2ª Câmara Cível, j. em 16.05.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5109906-71.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. em 22.04.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5138897-28.2024.8.09.0139, Rel. Des. Sebastião José De Assis Neto, 3ª Câmara Cível, j. em 08.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5397493-36.2024.8.09.0134, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 9ª Câmara Cível, j. em 05/04/2025. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 580-581, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 577-593, e-STJ), aponta a parte recorrente, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes artigos: (i) arts. 489, § 1º, II, III, IV, V e VI, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos de declaração, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; (ii) arts. 186 e 927 do Código Civil, alegando inexistência de conduta ilícita, falta de comprovação de efetiva lesão ao direito de personalidade, a fim de configurar dano moral, e ausência de inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes; Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 621. Em juízo de admissibilidade (fls. 624-627, e-STJ), inadmitiu-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 633-647, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 652-657, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação aos arts. 489, § 1º, II, III, IV, V e VI, 1.022 e 1.025 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre eventual abalo a esfera moral e a necessidade de comprovação do dano moral. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 528, e-STJ: O reconhecimento da ocorrência de danos extrapatrimoniais é possível quando, demonstrada a conduta ilícita do agente, esta se mostrar suficientemente lesiva para infligir abalos a elementos da personalidade da vítima, a exemplo de angústia pela privação do sustento. No caso em análise, a realização de sucessivos descontos indevidos na conta bancária do Apelado foi demonstrada pelos extratos bancários trazidos na inicial, o que delineia a ilicitude de conduta da Apelante e possibilita sua responsabilização civil. Quanto à caracterização dos danos morais, as circunstâncias do caso concreto sinalizam sua ocorrência, uma vez que o Apelado recebe aposentadoria por incapacidade permanente singela, no valor líquido atual de R$ 753,94. Apenas a título ilustrativo, no mês de julho/2022, quando os descontos eram recém- iniciados, a aposentadoria paga foi de R$ 827,19, de maneira que o desconto dos R$ 79,90 privou-lhe de quase 10% (dez por cento) de sua renda líquida. Nesse panorama, é certo que a implementação desses débitos não autorizados em conta bancária, por dezessete meses consecutivos (segundo planilha trazida na inicial), impactaram significativamente aquele que sobrevive com rendimentos modestos, na medida em que lhe privaram do necessário à subsistência e causaram perturbações à personalidade. E, ainda, no acórdão integrativo (fls. 570, e-STJ): Ao contrário do que foi suscitado nos embargos, não houve omissão sobre a matéria em questão, porquanto o Órgão Colegiado sopesou os argumentos recursais e os rejeitou, ratificando a compreensão da sentença de que a conduta ilícita da Embargante (descontos não autorizados) gerou dano à personalidade do consumidor (Embargado), na medida em que lhe privou de recursos essenciais à subsistêncial. Além disso, o julgamento não considerou o dano moral como "presumido" (in re ipsa). Houve a ponderação concreta entre a renda líquida do Embargante (R$ 753,94) e o valor dos descontos mensais (R$ 79,90), que totalizavam quase 10% (dez por cento) de seus ganhos, concluindo-se que houve prejuízo (dano) à realização das despesas de sobrevivência. De outra ponta, muito embora o Embargante suscite violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim ao art. 489, § 1º do CPC, razão não lhe assiste. Os citados dispositivos do Código Civil trazem os pressupostos da responsabilidade civil, os quais foram ponderados no caso concreto, porquanto compreendeu-se estarem presentes a conduta ilícita e voluntária do prestador de serviços, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade. Foram feitas expressas menções à inexistência de contratação válida, à prática abusiva e à violação ao mínimo existencial do consumidor em razão de descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar, e da fixação do quantum indenizatório com base em precedentes. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DOS PRIVILÉGIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, sendo que, em regra, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral." (AgInt no AREsp 2.087.415/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.556.614/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PCAC E RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de contrato ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria dos mesmos índices de reajuste referentes às verbas denominadas Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedidas aos empregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da ausência de prévia formação da reserva matemática. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.602.044/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Como se vê, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, quanto à alegada vulneração aos artigos 186 e 927 do Código Civil, a insurgência não comporta acolhimento. Sustenta o recorrente a inexistência de conduta ilícita, afirmando que a configuração da responsabilidade civil por danos morais exige a comprovação de efetiva violação a direito da personalidade. Alega, ainda, que não houve inscrição do nome do recorrido em cadastros de inadimplentes, e que o caso em apreço não configura dano moral in re ipsa. Entendeu o Tribunal local (528 - 529, e-STJ): A irresignação da Apelante à condenação ao pagamento de danos morais também não prospera. O reconhecimento da ocorrência de danos extrapatrimoniais é possível quando, demonstrada a conduta ilícita do agente, esta se mostrar suficientemente lesiva para infligir abalos a elementos da personalidade da vítima, a exemplo de angústia pela privação do sustento. No caso em análise, a realização de sucessivos descontos indevidos na conta bancária do Apelado foi demonstrada pelos extratos bancários trazidos na inicial, o que delineia a ilicitude de conduta da Apelante e possibilita sua responsabilização civil. Quanto à caracterização dos danos morais, as circunstâncias do caso concreto sinalizam sua ocorrência, uma vez que o Apelado recebe aposentadoria por incapacidade permanente singela, no valor líquido atual de R$ 753,94. Apenas a título ilustrativo, no mês de julho/2022, quando os descontos eram recém- iniciados, a aposentadoria paga foi de R$ 827,19, de maneira que o desconto dos R$ 79,90 privou-lhe de quase 10% (dez por cento) de sua renda líquida. Nesse panorama, é certo que a implementação desses débitos não autorizados em conta bancária, por dezessete meses consecutivos (segundo planilha trazida na inicial), impactaram significativamente aquele que sobrevive com rendimentos modestos, na medida em que lhe privaram do necessário à subsistência e causaram perturbações à personalidade. (..) Muito embora seja inequívoco o dever de indenizar, compreende-se que o valor estabelecido na sentença (R$ 7.000,00) enseja redução. (..) A jurisprudência desta Corte Estadual tem reiteradamente estabelecido o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como razoável e adequado para a indenização ao consumidor em casos congêneres, ou seja, quando há descontos por serviço não autorizado que comprometem a renda do consumidor. E, ainda, no acórdão integrativo (fls. 570, e-STJ): Ao contrário do que foi suscitado nos embargos, não houve omissão sobre a matéria em questão, porquanto o Órgão Colegiado sopesou os argumentos recursais e os rejeitou, ratificando a compreensão da sentença de que a conduta ilícita da Embargante (descontos não autorizados) gerou dano à personalidade do consumidor (Embargado), na medida em que lhe privou de recursos essenciais à subsistêncial. Além disso, o julgamento não considerou o dano moral como "presumido" (in re ipsa). Houve a ponderação concreta entre a renda líquida do Embargante (R$ 753,94) e o valor dos descontos mensais (R$ 79,90), que totalizavam quase 10% (dez por cento) de seus ganhos, concluindo-se que houve prejuízo (dano) à realização das despesas de sobrevivência. De outra ponta, muito embora o Embargante suscite violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim ao art. 489, § 1º do CPC, razão não lhe assiste. Os citados dispositivos do Código Civil trazem os pressupostos da responsabilidade civil, os quais foram ponderados no caso concreto, porquanto compreendeu-se estarem presentes a conduta ilícita e voluntária do prestador de serviços, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de conduta ilícita da recorrente, consistente na realização de descontos não autorizados em conta bancária, bem como pela configuração dos danos morais, diante do impacto significativo dos débitos sobre a subsistência do recorrido. Consignou, ainda, que a hipótese não se refere a dano moral presumido (in re ipsa), tendo sido expressamente demonstrado o prejuízo suportado pela vítima. Verifica-se, assim, que alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à presença dos pressupostos da responsabilidade civil, para condenação por danos morais, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a especificação dos artigos apontados como violados, a fim de proporcionar a integral compreensão da controvérsia, não admitindo alegações genéricas de ofensa a lei ou de violação de determinado artigo. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. No que diz respeito a não configuração do dano moral, bem como ao valor fixado a título de honorários advocatícios, não há como esta Corte rever o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, analisar as provas dos autos, procedimento inviável neste momento processual, de acordo com a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.085.418/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) (grife-se) DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da natureza da avença, concluiu que os descontos indevidos foram de pequeno valor, configurando mero dissabor, motivo pelo qual é incabível a incidência de danos morais. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso não conhecido. (AREsp n. 3.115.525/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) (grife-se) 3. Por fim, de igual modo, não merece guarida a suscitada divergência jurisprudencial. A incidência dos óbices sumulares aludidos prejudica a análise do referido dissídio acerca do mesmo tema, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.045.362/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023. 4. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA