AREsp 2890139 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Interno Provido; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 reconsideração da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de indicação de dispositivos de lei federal
2. 2 possibilidade de apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais em recurso especial
3. 3 se a fraude bancária (golpe do motoboy) configura dano moral in re ipsa ou exige prova de abalo relevante dos direitos da personalidade à luz dos arts. 927, 186 e 187 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar o óbice da Súmula 284/STF e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque envolve alegação de violação constitucional inapreciável pelo STJ e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, estando ainda o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que requer prova de abalo significativo para configurar dano moral em caso de fraude bancária (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.