REsp 1969574 - DECISAO

REsp 1969574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, modificar os fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: Maurilio Inácio de Oliveira; Recorrida: Associação (Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito Condominial, Coisa Julgada, Associação De Moradores, Venire Contra Factum Proprium, Aplicação Da Lei 13.465/2017, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Condominial Coisa Julgada Associação De Moradores Venire Contra Factum Proprium Aplicação Da Lei 13.465/2017 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Maurilio Inácio de Oliveira

Recorrente

Associação (Ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 existência ou não de coisa julgada em relação a ação de cobrança anterior
  3. 3 vinculação do adquirente às taxas associativas e possibilidade de exclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, modificar os fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015