AREsp 2796993 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 Presença das condições da ação (interesse de agir)
2. 2 Comprovação documental da exigência fiscal e dos comprovantes de pagamento
3. 3 Vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a ausência de interesse de agir da parte autora ante a não apresentação de documentos indispensáveis (exigência fiscal e guias de recolhimento), e porque qualquer alteração dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ausente também o prequestionamento de questões jurídico-legal suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte (matéria não repetitiva) e não conhecido o recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.