AREsp 1917913 - DECISAO

AREsp 1917913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas sobre a prestação do serviço de fornecimento de água no período discutido, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem acertadamente declarou inexigíveis os débitos do período por ausência de comprovação da regularidade da cobrança e não comprovou-se o enquadramento em tarifa social, mantendo-se também os honorários advocatícios.

Parties
Autora: autora; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Concessionária: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débitos, Ônus Da Prova, Tarifa Social, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débitos Ônus Da Prova Tarifa Social Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

CEDAE

Concessionária

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da cobrança pelo fornecimento de água relativa ao período de setembro de 2013 a março de 2016
  2. 2 inversão do ônus da prova e comprovação de fato extintivo ou modificativo (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 concessão de tarifa social e prova de beneficiamento da localidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas sobre a prestação do serviço de fornecimento de água no período discutido, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem acertadamente declarou inexigíveis os débitos do período por ausência de comprovação da regularidade da cobrança e não comprovou-se o enquadramento em tarifa social, mantendo-se também os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.