AREsp 2560067 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, pela ocorrência de culpa exclusiva da consumidora (uso de senha pessoal e comunicação tardia do furto) e pela inexistência de nexo causal, sendo necessária a reavaliação do...

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Parties
Recorrente: autora; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Débitos, Fraude Por Uso De Celular Roubado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débitos Fraude Por Uso De Celular Roubado Culpa Exclusiva Da Vítima Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

autora

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada violação de Súmula n. 479 do STJ e dos artigos 14 e 20 do CDC
  3. 3 culpa exclusiva da consumidora como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, pela ocorrência de culpa exclusiva da consumidora (uso de senha pessoal e comunicação tardia do furto) e pela inexistência de nexo causal, sendo necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, é incabível recurso especial quando fundado em alegação de ofensa a verbete sumular (Súmula 518). Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.