AREsp 2680669 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas, tendo enfrentado as alegadas inconsistências probatórias e concluído pela regularidade da contratação do cartão de crédito; assim, não restou configurada omissão ou deficiência de fundamentação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC/15, impondo a manutenção da decisão hostilizada.

Parties
Agravante: MARCEL MONTINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos Com Pedido Indenizatório / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Inexigibilidade De Débitos, Responsabilidade Civil, Registro Em Cadastro De Inadimplentes, Fundamentação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débitos Responsabilidade Civil Registro Em Cadastro De Inadimplentes Fundamentação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MARCEL MONTINI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos Com Pedido Indenizatório / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025 do CPC/15)
  2. 2 regularidade da contratação de cartão de crédito celebrado à distância
  3. 3 valoração das provas (selfie, documento de identidade, assinatura biométrica) e alegação de fraude

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas, tendo enfrentado as alegadas inconsistências probatórias e concluído pela regularidade da contratação do cartão de crédito; assim, não restou configurada omissão ou deficiência de fundamentação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC/15, impondo a manutenção da decisão hostilizada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 262/265 (e-STJ) e o acórdão recorrido que apreciou e decidiu as questões de mérito.