REsp 2225401 - DECISAO

REsp 2225401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório quanto à inexigibilidade das mensalidades após pedido de cancelamento) envolve reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual reafirmou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com fundamento em normativa da ANS e ação civil pública, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão De Apelação Em Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos) / Recurso Especial Admitido Pela Alínea A; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débitos, Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Regulatório Processo Civil Inexigibilidade De Débitos Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão De Apelação Em Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos) / Recurso Especial Admitido Pela Alínea A; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual exigindo aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório quanto à inexigibilidade das mensalidades após pedido de cancelamento) envolve reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual reafirmou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com fundamento em normativa da ANS e ação civil pública, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Mantida a sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos posteriores ao pedido de cancelamento
  • Não conheço do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.