AREsp 2556067 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame de prova pericial cujo laudo concluiu pela procedência das pretensões da autora, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, inexistindo possibilidade de alterar tais conclusões no recurso especial.

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Parties
Autora: Vitta Comércio de Calçados e Acessórios Ltda. ME; Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débitos, Ressarcimento De Indébito, Contrato De Licença De Uso De Marca, Perícia Contábil, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Contratual Propriedade Industrial Processo Civil Inexigibilidade De Débitos Ressarcimento De Indébito Contrato De Licença De Uso De Marca Perícia Contábil +1 more

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Parties

Vitta Comércio de Calçados e Acessórios Ltda. ME

Autora

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 427 do Código Civil; 8º da Lei 5.474/68; 189, 191 e 195 da Lei 9.279/96
  2. 2 necessidade de reexame de prova pericial em recurso especial (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 determinação sobre cobrança de boletos/duplicatas e natureza de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame de prova pericial cujo laudo concluiu pela procedência das pretensões da autora, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, inexistindo possibilidade de alterar tais conclusões no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.