AREsp 2680669 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCEL MONTINI DA SILVA, em face da decisão de fls. 262/265 (e-STJ), da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo nobre, por sua vez, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido (fls. 205/209, e-STJ): RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO REGISTRADO EM NOME DA PARTE AUTORA NA SERASA. PROVA DA EXISTÊNCIA REGULAR DO DÉBITO PRODUZIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (1) Alegação de não contratação do negócio que deu origem ao apontamento. Inconsistência. Contrato de cartão de crédito celebrado à distância, por aplicativo de telefone celular, com envio de selfie e de cópia de cédula de identidade. (2) Inexistência de instrumento contratual escrito e assinado tradicionalmente pelas partes. Irrelevância. O instrumento de contrato não é requisito de validade do negócio. Demais elementos firmes para a conclusão de regularidade do contrato. (3) Débito de fatura do cartão não honrado. Exercício regular de direito de cobrança. (4) Recurso do réu provido para reforma da r. sentença e improcedência do pedido, prejudicado o do autor. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 229/234 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 211/221, e-STJ), o recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025, do CPC/15. Alegou negativa de prestação jurisdicional. Asseverou que apesar de instada, teria a instância de origem deixado de se pronunciar sobre questão relevante para a solução da controvérsia, qual seja, a inconsistência das provas utilizadas para atestar a efetiva contratação de cartão de crédito, cuja utilização ensejou a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, notadamente se consideradas as seguintes divergências: "email utilizado, endereço fornecido, assinatura, tempo de contratação, recebedor do cartão por outrem, número de celular desconhecido e forma de desbloqueio do cartão para uso" (fl. 220, e-STJ). Sem contrarrazões (certidão de fls. 236, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 237/238, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso (fls. 241/251, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta (certidão de fls. 253, e-STJ). Por decisão monocrática de fls. 262/265 (e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, com base na ausência de negativa de prestação jurisdicional. Irresignado, o sucumbente interpõe o presente agravo interno (fls. 269/274, e-STJ), no qual repisa as teses deduzidas no apelo especial. Sem impugnação (certidão de fl. 279, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo recorrente são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual ela merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Conforme ficou decidido, o insurgente aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025, do CPC/15, sustentando deficiência de fundamentação e omissão, pelo Tribunal de origem, em analisar tese relevante ao deslinde da controvérsia, notadamente a inconsistência das provas utilizadas para atestar a efetiva contratação de cartão de crédito, cuja utilização ensejou a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Todavia, a partir da leitura do aresto hostilizado, depreende-se que a apontada ofensa não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma ampla e fundamentada, sem omissões, expondo os motivos para o desprovimento do recurso interposto, conforme se extrai dos seguintes trechos do julgado recorrido (fls. 230/232, e-STJ): Alegou o autor, ora embargante, omissão em relação aos seguintes argumentos: 1) Que o endereço de e-mail utilizado no cadastro de abertura (nataliacrevelaro@hotmail.com) não é dele (embargante); 2) Que não foi exigido qualquer comprovante de endereço em nome do CPF contratante; questão que é de praxe no comercio; 3) Que a assinatura de fls. 78 não é dele, conforme se observa na Procuração de fls.7; 4) Que estranhamente, verifica-se no extrato de fls. 67, que a contratação se iniciou no dia 07/11/2018, as 19h46 e somente se finalizou três dias depois, em 09/11/2018, as 23h30, tempo razoável para terceiro fraudador tirar fotografia dele e dos seus documentos; 5) que nunca morou no endereço fornecido no cadastro (Rua Fagundes Varella, 972, Vl. Lessa, Presidente Prudente/SP); 6) que o cartão não foi recebido por ele, mas por pessoa estranha, conforme se observa no AR de fls. 143, assinado pelo recebedor de nome "Marli Santos"; 7) Que o número de celular (18-99781-0873) constante no teor do email de fls. 142 nunca foi dele.; 8) que a embargada omitiu nos autos como foi realizado o desbloqueio do cartão para uso. Disse da finalidade de ventilar a matéria para discussão em Recurso Especial. Postulou pelo recebimento e acolhimento do recurso. (..) Constata-se, da leitura do Acórdão, que a decisão foi fundamentada, sem haver necessidade de explicação adicional. Tanto que constou o seguinte: "Com a contestação, o apelado trouxe elementos suficientes para a conclusão contratação regular do cartão de crédito pelo autor. O negócio foi celebrado à distância, por intermédio de aplicativo de telefone celular. Contratos digitais são aperfeiçoados por assinatura eletrônica, segundo o passo-a-passo previamente estabelecido, com fornecimento de dados e documentos, bem como com permissão da captura de imagem pelo oblato (ou de selfie). O autor não negou que a foto de fl. 58 foi dele tirada. Ademais, a pose verificada nessa foto (autor deitado) é irrelevante. O documento de identidade enviado ao réu por fotografia, também vista a fl. 58, é certo que é do autor. A assinatura por biometria facial é amplamente utilizada em contratos bancários celebrados à distância. O instrumento de contrato assinado não é requisito de validade ou de existência do negócio jurídico. Ademais, como já referido, o contrato em discussão não foi celebrado presencialmente, portanto, e isso e até intuitivo, não era mesmo de exigir a existência de instrumento de contrato assinado formalmente pelas partes. (..) Para além disso, a versão do autor não é verossímil. O débito foi incluído na Serasa em dezembro de 2019 (fl. 34), e, à autoridade policial, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 23/24, lavrado em abril de 2021, ele contou que havia tomado ciência do fato recentemente. A petição inicial foi distribuída em dezembro de 2021, três anos depois do registro negativo. Essa demora para providências administrativas e judiciais, considerando a data do registro de inadimplência na Serasa, não é o que ordinariamente acontece em casos de fraudes bancárias.". Nada há a ser alterado. A matéria foi analisada e fundamentado o entendimento. Como não se trata de omissão, contradição, nem de obscuridade, ou erro material, claro que estes embargos não retratam o âmbito adequado para a revisão pretendida. Não são os embargos de declaração via apropriada para a reapreciação de temas relativos ao mérito da causa, não sendo possível reabrir a discussão. A omissão é a falta de manifestação expressa sobre algum ponto relevante (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o tribunal. No caso, no entanto, não há que se falar em qualquer omissão. Não está o Magistrado obrigado a se manifestar sobre todo e qualquer argumento trazido pelas partes, mas apenas com relação àqueles necessários para o deslinde da causa. No caso, os elementos apontados no Acórdão eram suficientes para a solução do caso. Como se vê, o órgão julgador apreciou as teses apresentadas pela parte, inclusive a apontada como omissa nas razões recursais, em conjunto com o acervo probatório dos autos, em decisão suficientemente fundamentada, porém em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CORTES SUPERIORES. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO APLICADO. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Presidência desta Corte se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.494.256/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.941/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Inexiste, portanto, violação aos arts. arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025, do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. De rigor, portanto, a manutenção do decisum hostilizado. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.