AREsp 2844790 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFICIO BRASILIA CLASSIC contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 9/12/2024. Concluso ao gabinete em: 19/2/2025. Ação: de consignação em pagamento cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada pelo agravado, em desfavor do agravante em razão da falta de informações corretas pelo Condomínio ao autor, sobre a existência de débitos condominiais em aberto. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar: A) Os acréscimos de honorários, custas e multa decorrentes dos outros processos (1022653-54.2015.8.26.0001 e 0003607- 91.2018.8.26.0001), incidentes sobre o débito condominial, são inexigíveis em face do autor arrematante, conforme exposto no Agravo de Instrumento nº 2076320-28.2021.8.26.0000. Defiro expeça-se MLE de fls. 132 (R$ 33.121,33) a favor do autor, independente do trânsito em julgado desta sentença (valor consignado pelo autor a respeito deste item). Para tanto, apresente o autor formulário MLE. B) É exigível pelo condomínio requerido em face do autor arrematante o débito condominial incidente de outubro de 2018 a outubro de 2020. Anote-se que até o momento o autor não autorizou o levantamento do depósito judicial de fls. 134 (R$ 58.141,78) pelo Condomínio para pagamento/amortização/quitação de tal débito condominial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de consignação dos valores controversos e incontroversos, objetivando ao final a declaração de inexigibilidade dos débitos controvertidos, incidentes de outubro de 2018 a outubro de 2020, e dos honorários advocatícios e custas processuais inerentes aos processos 1022653-54.2015.8.26.0001 e 0003607-91.20018.8.26.0001. Procedência parcial na origem. Inconformismo do autor. Pretende o recorrente a inexigibilidade do débito condominial, incidente de outubro de 2018 a outubro de 2020 e a redistribuição da verba sucumbencial fixada na origem. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PREPARO RECURSAL. O recorrente recolheu o preparo tendo em vista o benefício econômico almejado, qual seja, a declaração de inexigibilidade dos débitos condominiais do período de outubro de 2018 a outubro de 2020. Base de cálculo de R$ 58.141,78. Preparo devidamente recolhido. Deserção não configurada. DÉBITOS Documento recebido eletronicamente da origem CONDOMINIAIS. INEXIGIBILIDADE. Observa-se que, antes da arrematação, o autor fez pesquisas judiciais dos débitos condominiais e tributos. Além disso, consultou ao condomínio-recorrido pessoalmente a fim de levantar todos os débitos incidentes sobre o imóvel. Obteve notícia de apenas parte do débito. Erro que partiu do setor responsável de cobrança do condomínio. Dever do condomínio-recorrido apresentar todas as informações claras e precisas, além das condições relevantes para o pleno conhecimento dos débitos e exercício do direito de arrematação por terceiro, em obediência à segurança jurídica, à lealdade e à proteção e confiança inerentes ao negócio. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade, referentes aos débitos de outubro de 2018 a outubro de 2020, não informados pelo apelado. SUCUBÊNCIA. Redistribuição, dividindo-se os ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial: alega violação do art. 1.345, do CC, insurgindo-se contra a decisão do TJ/SP que isentou o agravado do pagamento de cotas incidentes sobre a unidade arrematada em leilão extrajudicial no período de outubro/2018 a outubro/2020. Sustenta que o edital do leilão previa expressamente que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante. Postula, ao final, a reforma do acórdão para declarar a responsabilidade do recorrido pelo pagamento das dívidas condominiais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante/recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 1.345 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte acerca dos débitos condominiais: Com efeito, os itens 14.3 e 14.3.1 do edital de leilão a fls. 33/41 preveem que o adquirente "declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal e condominial" e que "eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente dívida condominiais e tributos, devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente". Especificamente sobre o imóvel arrematado pelo recorrente, consta ainda no edital de leilão a seguinte descrição (fls. 57): .. Ocorre que, como era de se esperar, antes da arrematação, o autor fez pesquisas judiciais dos débitos condominiais e tributos existentes. Além disso, consultou o condomínio-recorrido pessoalmente a fim de levantar todos os débitos incidentes sobre o imóvel (fls. 74/75). Sobreveio resposta a fls. 67 do escritório jurídico representante do condomínio, com a atualização da dívida. Da planilha de cálculos encaminhada, constante a fls. 68/73, havia APENAS débitos condominiais referentes a setembro de 2014 até setembro de 2018. A par dessas informações prestadas pelo credor do débito condominial, o autor arrematou o imóvel em leilão em 13.08.2020. Posteriormente, em 28.12.2020, o autor recebeu e-mail de cobrança (fls. 94), sendo cientificado da existência de outros débitos condominiais, não só aqueles objetos da ação judicial em curso (cotas até setembro de 2018), mas também de débitos em aberto até outubro de 2020, que seriam objeto de uma nova ação. O autor, por sua vez, impugnou a cobrança, motivando o envio da notificação extrajudicial a fls. 96/100 e, na sequência, o ajuizamento da presente demanda. Nessa senda, é inequívoco que o autor foi induzido a erro, não por má-fé, mas por má informação prestada pelo setor responsável de cobrança do condomínio. .. Na verdade, era dever do condomínio-recorrido apresentar todas as informações, claras e precisas, e condições relevantes para o pleno conhecimento dos débitos, em obediência à segurança jurídica, à lealdade e à proteção e confiança inerentes ao negócio, o que não ocorreu. Dessa forma, preservado o entendimento do MM. Magistrado e não se desconhecendo da previsão expressa em edital e natureza propter rem dos débitos condominiais, entendo que deve prevalecer, nessa hipótese, o princípio da confiança, da lealdade e da segurança jurídica, pelo que se faz necessária a declaração de inexigibilidade, referentes aos débitos de outubro de 2018 a outubro de 2020, perante o recorrente. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO d o recurso especial interposto pelo CONDOMINIO EDIFICIO BRASILIA CLASSIC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de consignação em pagamento cumulada com inexigibilidade de débitos condominiais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.