AREsp 2709789 - DECISAO

AREsp 2709789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, a partir da revisão do conjunto probatório, não ficou comprovado que a Notificação nº 118/2021 tenha constituído redirecionamento da cobrança tributária aos sócios; ausente tal redirecionamento, não se pode reconhecer, sem reexame fático-probatório, a inexigibilidade do débito em relação aos recorrentes. Ademais, não restou demonstrado o prequestionamento do art. 19, I, do CPC nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tornando desnecessária a integração pretendida nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CYRO DE FIGUEIREDO DRUMOND VERANO; Recorrente: BEATRIZ BERNARDES KERN; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito Tributário, Responsabilidade De Sócios, Redirecionamento Da Cobrança Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Contraditório E Ampla Defesa No Processo Administrativo Fiscal
Processual Civil Tributário Inexigibilidade De Débito Tributário Responsabilidade De Sócios Redirecionamento Da Cobrança Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Contraditório E Ampla Defesa No Processo Administrativo Fiscal

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Parties

CYRO DE FIGUEIREDO DRUMOND VERANO

Recorrente

BEATRIZ BERNARDES KERN

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Notificação nº 118/2021 constituiu redirecionamento da cobrança tributária aos sócios
  2. 2 Se, diante da não comprovação de redirecionamento, cabia declarar a inexigibilidade do débito em relação aos ex-sócios
  3. 3 Prequestionamento do art. 19, inciso I, do CPC quanto à matéria suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, a partir da revisão do conjunto probatório, não ficou comprovado que a Notificação nº 118/2021 tenha constituído redirecionamento da cobrança tributária aos sócios; ausente tal redirecionamento, não se pode reconhecer, sem reexame fático-probatório, a inexigibilidade do débito em relação aos recorrentes. Ademais, não restou demonstrado o prequestionamento do art. 19, I, do CPC nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tornando desnecessária a integração pretendida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015.