AREsp 2880411 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, bem como por não atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEDI-SAÚDE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito Tributário, Icms/difal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.029, §1º, Do CPC, Tema 1.093 Do STF, Súmulas 213 E 461 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inexigibilidade De Débito Tributário Icms/difal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.029, §1º, Do CPC +2 more

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Parties

MEDI-SAÚDE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 consequências da decisão sobre inexigibilidade de débitos discutidos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, bem como por não atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.