AREsp 1858837 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a apreciação da tese de lesão e onerosidade excessiva demandaria reexame de fatos e provas e confrontação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inexigibilidade De Dívida, Lesão Contratual, Onerosidade Excessiva, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Dívida Lesão Contratual Onerosidade Excessiva Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de lesão e onerosidade excessiva do contrato
  3. 3 Inexigibilidade de dívida decorrente de alegado desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação da tese de lesão e onerosidade excessiva demandaria reexame de fatos e provas e confrontação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno