REsp 2106729 - DECISAO

REsp 2106729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a inclusão da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, sem prova de divulgação a terceiros ou de redução do score, não configura cobrança ilícita nem dano moral; a fixação equitativa dos honorários foi adequada, utilizando-se a tabela da OAB apenas como referencial não vinculante; e qualquer modificação exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA LIMA QUEIROZ BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Dívida, Prescrição, Dano Moral, Plataforma Serasa Limpa Nome, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
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Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA LIMA QUEIROZ BARRETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança ou ato ilícito
  2. 2 Se a inclusão na plataforma, por si só, gera dano moral in re ipsa
  3. 3 Se o magistrado está vinculado à tabela de honorários da OAB ao fixar honorários por equidade (§8-A do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inclusão da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, sem prova de divulgação a terceiros ou de redução do score, não configura cobrança ilícita nem dano moral; a fixação equitativa dos honorários foi adequada, utilizando-se a tabela da OAB apenas como referencial não vinculante; e qualquer modificação exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.