AREsp 2688350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada falta de informação e da modalidade contratual exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO BENEDITO GOMES; Apelado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade C/c Obrigação De Fazer E Indenização / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Dívida, Contratação De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Inexigibilidade De Dívida Contratação De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PEDRO BENEDITO GOMES

Agravante

BANCO BMG S/A

Apelado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade C/c Obrigação De Fazer E Indenização / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício na contratação e cumprimento do dever de informação
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada falta de informação e da modalidade contratual exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.