REsp 2161156 - DECISAO

REsp 2161156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa à compensação de honorários (o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo federal indicado), configurando óbice à admissibilidade do recurso, nos termos aplicados analogicamente da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, foram mantidos fundamentos sobre a inexistência de dano moral pela inscrição na plataforma e sobre a razoabilidade dos honorários fixados, sendo majorados em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: LINDINEA CONCEIÇÃO ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Apelação Cível) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/niegação De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Dívida, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inexigibilidade De Dívida Danos Morais Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Prequestionamento

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Parties

LINDINEA CONCEIÇÃO ALVES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Apelação Cível) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/niegação De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, caput e §14 do CPC (compensação de honorários)
  2. 2 Prequestionamento e sua exigência como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de dano moral pela inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa à compensação de honorários (o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo federal indicado), configurando óbice à admissibilidade do recurso, nos termos aplicados analogicamente da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, foram mantidos fundamentos sobre a inexistência de dano moral pela inscrição na plataforma e sobre a razoabilidade dos honorários fixados, sendo majorados em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e eventual concessão de gratuidade de justiça