AREsp 2799731 - DECISAO

AREsp 2799731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: a ação de prestação de contas ajuizada pela recorrente interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, I, do CC; não houve preclusão sobre a exigibilidade da dívida, pois a prestação de contas não evoluiu para a segunda fase e a matéria não foi decidida; e os honorários sucumbenciais mantiveram-se em 20% por já corresponderem ao limite legal do art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS; Recorrida: operadora de telefonia (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Dívida, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Privado Inexigibilidade De Dívida Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS

Recorrente

operadora de telefonia (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão do Tribunal de origem (art. 489, §1º, IV e VI, e art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão em razão de coisa julgada ou decisão anterior (preclusão pro judicato)
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança e interrupção do prazo prescricional (arts. 202 e 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: a ação de prestação de contas ajuizada pela recorrente interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, I, do CC; não houve preclusão sobre a exigibilidade da dívida, pois a prestação de contas não evoluiu para a segunda fase e a matéria não foi decidida; e os honorários sucumbenciais mantiveram-se em 20% por já corresponderem ao limite legal do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.