AREsp 2803288 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: inadmissibilidade do recurso por violação constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majoro ainda os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEILA MARIA GONCALVES CALIXTO; Agravada: CREDZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inexigibilidade De Dívida, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Dívida Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

LEILA MARIA GONCALVES CALIXTO

Agravante

CREDZ LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamento em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: inadmissibilidade do recurso por violação constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majoro ainda os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.