AREsp 1895133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido e a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o...

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Parties
Recorrente: GUARDA MAX ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Duplicata, Locação De Bem Móvel, Reconvenção, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Contratual Inexigibilidade De Duplicata Locação De Bem Móvel Reconvenção Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

GUARDA MAX ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1º, 15 e 20 da Lei nº 5.474/1968
  2. 2 inexigibilidade da duplicata emitida com fundamento em contrato de locação de bem móvel
  3. 3 possibilidade de cobrança do débito por meio de reconvenção independentemente da inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido e a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, apesar da inexigibilidade da duplicata quanto ao título, a dívida foi demonstrada nos autos e é exigível na reconvenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.