AREsp 2405417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o prequestionamento do art. 114 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a inexigibilidade das duplicatas diante do desfazimento da...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP; Ré Sacadora/cedente: Imatec Indústria e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inexigibilidade De Duplicata, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Cambiário Inexigibilidade De Duplicata Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Agravante/recorrente

Imatec Indústria e Serviços Ltda.

Ré Sacadora/cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário e aplicação do art. 114 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de violação normativa em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inexigibilidade de duplicatas sem aceite em razão de devolução das mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o prequestionamento do art. 114 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a inexigibilidade das duplicatas diante do desfazimento da operação e devolução das mercadorias, está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83) e com a vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), devendo o aresto ser mantido

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.