AREsp 2691933 - DECISAO

AREsp 2691933 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo requisito o convencimento sobre a inaplicabilidade de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Agravante: TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL; Autora: QUÍMICA AMPARO LTDA.; Apelante: RODOLFO; Réu/apelante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inexigibilidade De Duplicata, Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória, Dano Moral, Responsabilidade Da Cessionária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL

Agravante

QUÍMICA AMPARO LTDA.

Autora

RODOLFO

Apelante

OUTRO

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegações da agravante sobre ilegitimidade passiva da cessionária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo requisito o convencimento sobre a inaplicabilidade de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor atualizado da dívida declarada inexigível somada à indenização pelo dano moral, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Prevenção de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.