AREsp 2058271 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se não haver omissão do acórdão recorrido; a decisão estadual julgou as questões relativas à consignação e à reconvenção, declarou as duplicatas inexigíveis por ausência de lastro documental comprovada e por falta de notificação válida da cessão, e afastou responsabilidade civil da devedora por inexistência de prova de confirmação prévia dos créditos; como a matéria fático-probatória já foi apreciada, impediu-se o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); o direito de regresso deve ser buscado em ação própria. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM (SILVERADO); Autora/recorrida: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (LEVI"S); Corré/ Ré: BOTUCATU TÊXTIL S.A. (BOTUCATU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apenso a Recurso Especial) / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025, Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Duplicatas, Duplicatas Sem Lastro, Cessão De Créditos, Consignação Judicial, Cerceamento De Defesa, Direito De Regresso, Prova Documental Vs Prova Oral
Processual Civil Título De Crédito Responsabilidade Civil Inexigibilidade De Duplicatas Duplicatas Sem Lastro Cessão De Créditos Consignação Judicial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM (SILVERADO)

Agravante/recorrente

LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (LEVI"S)

Autora/recorrida

BOTUCATU TÊXTIL S.A. (BOTUCATU)

Corré/ Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apenso a Recurso Especial) / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025, Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à consignação judicial e ao julgamento da reconvenção (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a devedora deveria ter pago ou consignado valores apóstila notificação de cessão (arts. 290 e ss. CC)
  3. 3 se confirmação prévia dos créditos configura ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186, 403, 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se não haver omissão do acórdão recorrido; a decisão estadual julgou as questões relativas à consignação e à reconvenção, declarou as duplicatas inexigíveis por ausência de lastro documental comprovada e por falta de notificação válida da cessão, e afastou responsabilidade civil da devedora por inexistência de prova de confirmação prévia dos créditos; como a matéria fático-probatória já foi apreciada, impediu-se o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); o direito de regresso deve ser buscado em ação própria. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento