AREsp 2436626 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo proibido o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7); concluiu-se que não houve cobrança ilegítima pela CELPE e, por isso, a indenização por danos morais foi afastada; além disso, embora...

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Parties
Autor: Autor; Ré: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenizatória De Danos Morais E Materiais / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Faturas, Danos Morais, Ônus Da Prova, Cumprimento De Sentença, Parcelamento De Débito
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Inexigibilidade De Faturas Danos Morais Ônus Da Prova Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Autor

Autor

CELPE

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenizatória De Danos Morais E Materiais / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de faturas e novo cálculo de consumo
  2. 2 redução de consumo e comprovação probatória
  3. 3 parcelamento de débitos e aplicação da Resolução ANEEL

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo proibido o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7); concluiu-se que não houve cobrança ilegítima pela CELPE e, por isso, a indenização por danos morais foi afastada; além disso, embora a inversão do ônus da prova favoreça o consumidor, este deve apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito; ausente prequestionamento de matéria apontada, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial