AREsp 2441055 - DECISAO

AREsp 2441055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu entendimento de que não havia indícios mínimos de improbidade para o recebimento da inicial e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Licitação, Recebimento Da Petição Inicial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Recebimento Da Petição Inicial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu entendimento de que não havia indícios mínimos de improbidade para o recebimento da inicial e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.