AREsp 2329661 - DECISAO

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Aplicando-se o novo regime da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1199) e do STJ, verificou-se a exigência de dolo e de comprovação de perda patrimonial efetiva para a caracterização do ato previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992; ausentes prova de dolo específico e de dano efetivo nos autos, deve...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: Juliano de Carvalho Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; julgar improcedente a ação civil pública; reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente
Legal Topics
Inexigibilidade De Licitação, Frustração De Procedimento Licitatório, Dano Presumido Vs. Dano Efetivo, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Ressarcimento Ao Erário, Sanções Previstas Na Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Frustração De Procedimento Licitatório Dano Presumido Vs. Dano Efetivo Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Juliano de Carvalho Cruz

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação direta por inexigibilidade configurou ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 após as alterações da Lei 14.230/2021
  2. 2 Se é possível condenar com base em dano presumido decorrente da frustração de licitação ou se é necessária comprovação de perda patrimonial efetiva
  3. 3 Se a tipificação exige dolo e, não havendo prova de dolo, se deve ser reconhecida a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o novo regime da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1199) e do STJ, verificou-se a exigência de dolo e de comprovação de perda patrimonial efetiva para a caracterização do ato previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992; ausentes prova de dolo específico e de dano efetivo nos autos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade e julgada improcedente a ação civil pública, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; julgar improcedente a ação civil pública; reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente

Orders

  • Julgar improcedente a ação civil pública movida contra Juliano de Carvalho Cruz
  • Reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente por ausência de demonstração de dolo e de dano patrimonial efetivo