AREsp 2933076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS na Apelação 0011220-88.2005.8.02.0001. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação ordinária de nulidade de procedimento e de contrato administrativo ajuizada pela ora Agravante (fls. 2037-2043). O Tribunal de origem negou provimento à apelação da ora Agravante e proveu os recursos do Estado de Alagoas, da TNL PCS S/A OI, Telemar Norte Leste S/A e ALNPP, a fim de majorar os honorários de sucumbência ao patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (fls. 2405-2506). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2597-2615). Foi interposto recurso especial (fls. 2616-2644), o qual não foi admitido (fls. 2817-2827). O agravo em recurso especial interposto (fls. 2833-2862) foi autuado nesta Corte Superior de Justiça sob o n. 1.245.628/AL e distribuído à Exma. Senhora Ministra Assusete Magalhães, a qual, por meio da decisão de fls. 2991-2994, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo nobre, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração. Na sequência, a Corte de origem conheceu dos embargos de declaração e os acolheu, com efeitos infringentes, a fim de decretar a nulidade do acórdão que julgou as apelações (fls. 3061-3070). O Tribunal a quo realizou novo julgamento das apelações, conforme os termos da seguinte ementa (fls. 3073-3101): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO E DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CONJUGADO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/2016 DO STJ. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.046, CPC. APELAÇÃO DA TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE NÃO FOI APRECIADO EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E SIM NA PRÓPRIA SENTENÇA. CONDUTA DO JUÍZO A QUO QUE NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA ANULAR O PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PODER JUDICIÁRIO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA APRECIAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO QUE FOI FEITA DENTRO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTRA EMPRESA APTA A COMPETIR EM PROCESSO L1CITATÓRIO QUE JUSTIFICASSE SUA INSTAURAÇÃO. APELAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS E DAS EMPRESAS TNL PCS S/A. OI, TELEMAR NORTE LESTE S/A E ALNPP. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM VALOR INFÍMO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA AÇÃO E A MULTIPLICIDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SÚMULA 14 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07/2016 DO STJ. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNANIMIDADE. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissões (fls. 3203-3229). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 3204): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO EPISÓDIO APONTADO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DEIXOU DE ENFRENTAR ADEQUADAMENTE A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO SUPRIDO. TESE ENFRENTADA E REJEITADA NO MÉRITO. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE. TESES QUE SÓ TÊM CABIMENTO EM RECURSO VERTICAL. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA MODALIDADE FICTA, PREVISTA NO ART. 1.025, CPC. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE. Sustenta a parte agravante, nas razões do apelo nobre (fls. 3267-3294), contrariedade aos arts. 11, 355, incisos I e II, 357, caput e incisos I e II, 489 e 1.022, inciso II, do CPC/2015; bem como aos arts. 3º, inciso I, 23, § 1º, 25, 26, parágrafo único, 34 e 44, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Pondera que o acórdão recorrido carece de fundamentação adequada. Afirma que " .. a produção de prova pericial era essencial para que restasse configurado e comprovado se os dois únicos argumentos adotados pelo Estado de Alagoas para dispensar a realização de licitação eram efetivamente legítimos e legais" (fl. 3285). Defende que é pressuposto básico da dispensa de licitação a comprovação cabal de inviabilidade de competição, por meio da apresentação de justificativa de preço e de aprovação prévia da assessoria jurídica da Administração Pública, o que não foi levado a termo no caso dos autos. Aduz que (fl. 3288): .. os serviços de telefonia móvel e fixa contratados pelo Estado de Alagoas poderiam ser prestados por mais de uma empresa e/ou consórcio e que, portanto, era possível e necessária a realização de procedimento licitatório para a contratação de telefonia móvel e fixa. O consórcio formado pelas empresas Telemar/Oi não era o único capaz de prestar o serviço de voz e dados para o Estado de Alagoas, sendo plenamente possível a abertura de procedimento licitatório para encontro do melhor preço. Esclarece que o Tribunal de origem, de maneira equivocada, desconsiderou a existência de pronunciamento contrário da Assessoria de controle de Licitações, Contratos e Convênios do Estado de Alagoas no tocante à dispensa de licitação. Assere que (fl. 3292): .. se havia viabilidade de competição para o Contrato celebrado, ainda que de forma separada, entre os serviços de telefonia móvel e fixa, é certo que a Administração Pública, na figura do Estado de Alagoas, deveria ter realizado o seu fracionamento (art. 23, § 1º, da Lei n. 8.666/93), conforme prevê, inclusive, a Súmula n. 247 do Tribunal de Contas da União. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 3308-3320 e 3336-3350). O recurso especial não foi admitido (fls. 3375-3379). Foi interposto agravo (fls. 3412-3433). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No tocante à alegação de que, para a solução da controvérsia, seria indispensável a produção de prova pericial, a Corte de origem assim se manifestou quando do julgamento do recurso integrativo (fls. 3215-3219; sem grifos no original): No presente caso, constam dos autos inúmeros documentos que tornam a perícia absolutamente desnecessária, sendo aqueles suficientes à formação do juízo de certeza, sobretudo quando a lide gira em tomo da legalidade de atos administrativos, cuja elucidação muito improvavelmente demandará prova pericial. Para essas situações, prevê o art. 464, II, CPC, o seguinte, in verbis: .. Logo, sendo evidente a existência de farta prova documental nos autos, suficiente para formar juízo de certeza, agiu acertadamente o juízo a quo ao decidir antecipadamente a lide, sobretudo porque, nos termos do art. 370, caput, do Código de Processo Civil, é o juiz, e não a parte, quem determina quais provas são necessárias ao julgamento do mérito. .. Por tais razões, supro a sobredita omissão para, no mérito, rechaçar a preliminar de nulidade da sentença, reconhecendo inexistir qualquer cerceamento de defesa derivado do julgamento antecipado da lide e/ou da não realização de prova pericial, já que o feito se resolvia mediante prova documental, fartamente já produzida nos autos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015 (AgInt no AREsp n. 2.500.807/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MADEIRA DA FLORESTA AMAZÔNICA. DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. .. X - O magistrado é destinatário das provas, incumbindo-lhe indeferir as provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (art. 370 do CPC/2015) e o julgamento antecipado da controvérsia, por si só, não enseja cerceamento de defesa. A propósito: AgRg no REsp 1.533.595/MG, relator relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021. .. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, corroborou a conclusão a que chegou o magistrado de piso, no sentido de que, na espécie, ao contrário do alegado pela ora Agravante, não houve cerceamento de defesa porque a produção de prova pericial é desnecessária ao deslinde da controvérsia. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese de que o antes mencionado elemento probante é imprescindível para a solução da lide, implicaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927 DO CTN. SÚMULA N. 211/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Entendendo o decisum pela desnecessidade de produção da prova pretendida, infirmar o acórdão recorrido quanto à questão demandaria reexame de matéria fático-probatória. Súmula n. 7/STJ. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.411.257/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). APLICAÇÃO DAS NORMAS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). DEDUÇÃO DE DESPESAS NA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. .. III. Segundo jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo. IV. A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de nulidade no indeferimento da produção de prova pericial e no julgamento antecipado da lide e a discussão quanto à suficiência ou insuficiência das provas colacionadas acaba por demandar o reexame de matéria fática e do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.842.714/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para reconhecer ofensa à coisa julgada importaria no revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.235.716/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 7 E SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. .. III - No que tange ao deslinde da controvérsia, nota-se que a Corte de origem analisou detidamente o dispositivo da sentença objeto de execução, a fim de verificar a configuração da coisa julgada e seus limites no caso concreto. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.835.175/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 1/12/2021.) No mais , o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 3090-3093; sem grifos no original): .. No caso dos autos, o que se deve investigar é se a hipótese de inexigibilidade de licitação invocada pelo Estado de Alagoas foi mascarada, de modo a aparentar que apenas uma empresa poderia ofertar o serviço almejado, quando, na verdade, outras empresas poderiam, também, atender aos interesses da Administração. Estabelecidas tais premissas, vou às provas dos autos, no intuito de analisar se houve ou não extrapolação da discricionariedade administrativa na avaliação da necessidade ou não de deflagração de procedimento licitatório. Nessa linha, o que se depreende dos autos é que o Governo do Estado de Alagoas, em 07 de novembro de 2002 (dois anos antes da contratação contestada na presente demanda), instituiu, por meio do Decreto Estadual nº 954, a Rede de Comunicação de Dados, Voz e Imagem do Estado de Alagoas - ALANET, com a finalidade de unificar os serviços de comunicação, integrando todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, tendo em vista as razões a seguir invocadas: .. Como se percebe, o Decreto Estadual criou uma rede no âmbito da Administração Pública do Estado de Alagoas, visando a integrar os serviços de comunicação entre as diversas entidades administrativas, em todos os Municípios, bem como conferir maior transparência à atuação administrativa. Nessa perspectiva, foi trazida aos autos a cópia de todo o procedimento administrativo, instaurado um ano após a criação do ALANET, no qual se evidencia que o Estado de Alagoas, por meio do ITEC, realizou consultas a diversas empresas de telefonia fixa e móvel, de todo o país, buscando as melhores alternativas para os serviços necessários, chegando à conclusão de que os serviços de telefonia móvel e fixa deveriam ser integrados, propiciando interconexão entre os serviços, de modo a satisfazer as exigências de maior eficiência e redução de custos. Assim, se há elementos mínimos que indicam ser razoável conjugar os serviços, a meu ver, não pode o Poder Judiciário impor decisão diversa, pois estaria flagrantemente adentrando no mérito administrativo, uma vez que, ao fixar o objeto a ser contratado, o Estado de Alagoas levou em consideração diversos fatores técnicos e econômicos, concluindo pela contratação dos serviços de forma conjugada, fatores estes absolutamente estranhos ao olhar do Poder Judiciário. Ademais, conforme provas colacionadas aos autos, esse tipo de contratação já fora adotada, de forma legítima, por outros entes da Federação, tais como os Estados de Minas Gerais, Paraíba e Ceará, além da cidade de Recife - PE, o que demonstra ser prática comum. Como se não bastasse, os elementos do processo indicam que, efetivamente, houve prévia e farta pesquisa por parte do Estado de Alagoas acerca de quem poderia realizar bem o serviço desejado, respeitando, assim, os princípios constitucionais da moralidade e eficiência. Portanto, se havia razões para que o administrador público concluísse que o serviço conjugado de telefonia móvel e fixa era tecnicamente mais eficiente e reduziria os custos para o erário, o Poder Judiciário não pode simplesmente impedir a prática, sob pena de usurpar a função administrativa e incorrer em perigosa interferência na atividade típica de outro Poder. .. E que as provas coligidas aos autos indicam - e a própria apelante também reconhece - que o serviço de telefonia conjugada pretendido pelo Estado de Alagoas somente poderia ser disponibilizado pelo consórcio formado pelas empresas TELEMAR Norte-Leste S/A e TNL PCS S/A - OI, de modo que, pela singularidade do sujeito que poderia ofertar o serviço, não haveria viabilidade de competição apta a exigir a prévia instauração de procedimento licitatório. Ora, se apenas um particular poderia disponibilizar o serviço buscado pelo Estado, a declaração de inexigibilidade do procedimento licitatório, a meu ver, se deu de forma razoável, vez que não haveria possibilidade fática de competição. Para que a apelante TIM Nordeste S/A, que é operadora apenas de serviço de telefonia móvel, pudesse participar da competição, o Estado de Alagoas teria que fracionar o objeto da contratação e realizar licitações distintas para cada uma das frações surgidas, gerando um alto custo financeiro e operacional. Também não considero razoável dizer que, em virtude do alto valor do contrato a ser firmado, deveria o Estado de Alagoas aferir a exclusividade do fornecedor do serviço em âmbito nacional. Isso porque de nada adianta existir fornecedor do serviço almejado em âmbito nacional se esse fornecedor não for capaz de prestar o serviço em Alagoas. Em outras palavras, o fornecedor pode ser "eficiente" em vários outros Estados e ter presença no Estado de Alagoas, mas não desempenhar de forma satisfatória em âmbito local o serviço específico que se pretendia contratar. Não me parece outra a resposta senão a que caminha no sentido que o Estado deve empreender os esforços necessários para atender suas necessidades, considerando o fornecimento dos serviços no âmbito Estadual, como, aliás, fora efetivado. Ademais, também não vejo como se sustentar o argumento que o afastamento da licitação seria ilegítimo ante o fato de o ITEC ter apenas "sugerido" a conjugação dos serviços de telefonia, quando na verdade deveria ter sido conclusivo sobre tal ponto, visto que não é esse órgão pertencente à Administração Estadual que teria autonomia suficiente para decidir pela contratação, já que possui como função justamente auxiliar o Governo do Estado nas questões técnicas, mas jamais decidir em última instância. Por fim, assento que, com o entendimento ora exposto, não se está dando aval para a Administração Pública praticar atos indiscriminadamente, afastando o crivo do Judiciário, mas apenas preservando a harmonia e independência entre os Poderes, a fim de evitar a indesejada substituição da vontade legítima do Administrador - exercida dentro de padrões razoáveis e compatíveis com a ordem jurídica vigente (como se deu no caso dos autos) - pela vontade do Poder Judiciário. Frente ao exposto, considero que a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, efetivada pelo Estado de Alagoas para a disponibilização de serviços de telefonia conjugado que permitisse tanto a transmissão de voz (telefonia fixa e móvel) quanto de dados, de modo a viabilizar a integração de PABX, do serviço de call center do Governo e do TC VOICE NET , representa manifestação do princípio da eficiência, consubstanciado na maior economicidade para o erário, não havendo provas acerca do direcionamento da licitação à malversação dos recursos públicos. Como se vê, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, levando a efeito percuciente exame das provas amealhadas ao processo, manteve as conclusões plasmadas na sentença primeva, no sentido de que, na hipótese dos autos, a inexigibilidade de licitação encontra-se justificada e amparada nos requisitos necessários para tanto e obedece aos princípios da eficiência e da moralidade administrativa. Nesse panorama, a alteração desse entendimento somente poderia ser alcançada por meio de reexame dos elementos probantes acostados aos autos, o que não é permitido na seara do apelo nobre, conforme o óbice fixado na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE DO SERVIÇO. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. INDEFERIMENTO. 1. A inexigibilidade de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. 2. No caso, além do Tribunal de origem ter expressamente negado a presença de singularidade do serviço, não há no acórdão elementos fáticos suficientes que possam ser analisados nesta via recursal a fim de caracterizar a singularidade do serviço ou notoriedade do escritório de advocacia, tendo sido utilizados aspectos genéricos para descrever esses requisitos. 3. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em especial, conforme orientação assentada na Súmula 7/STJ. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.299.168/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 14/9/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU SER HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. II. Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de Omega Consultoria e Assessoria Tributária Ltda, Luiz Carlos Alves, Alaor Gotz e Perci Salmória, alegando a existência de diversas irregularidades no contrato firmado entre o Município da Vargem e a empresa Ômega, atinente a serviços de assessoria e consultoria técnica para incremento de arrecadação de ISSQN de fatos geradores ocorridos no Município, e recuperação da sonegação de valores, incluindo auditoria, fiscalização da escrituração, lançamento, apuração e recolhimento de ISSQN. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, no caso, "a inexigibilidade de licitação é perfeitamente justificável, a considerar a falta de outras empresas capacitadas para prestação do serviço. Aliás, se existente, o autor não logrou em comprovar, e tampouco demonstrou que o ente possuía servidores públicos competentes para tanto, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I, do CPC". Ademais, ressaltou que "a comarca é pequena e dificilmente haveria competição no ramo, aliás sequer se tem notícia da existência de prováveis concorrentes, o que evidentemente afasta o primado da licitação de ter que buscar uma proposta mais vantajosa à administração pública (art. 3º da Lei n. 8.666/93)", e que "não merecem guarida às alegações relacionadas às supostas irregularidades ocorridas no processo de contratação, uma vez que, no caso concreto, não há sequer indícios de que a credora tenha de alguma forma influenciado na opção do Município por sua contratação", concluindo, no caso, pela ausência de má-fé da contratada. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame da matéria fatico-probatória dos autos, procedimento vedado, na via eleita, em razão da Súmula 7/STJ. .. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.128.268/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 3101), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. TESES DE QUE DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE QUE, NA ESPÉCIE, NÃO É JUSTIFICÁVEL A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.