AREsp 2802770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não atendendo ao ônus de demonstrar a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: BRUNO HENRIQUE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inexigibilidade De Multa, Nulidade De Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Inexigibilidade De Multa Nulidade De Cláusula Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

BRUNO HENRIQUE PINTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não atendendo ao ônus de demonstrar a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno