AREsp 2797982 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a legalidade do procedimento administrativo, constatando regularidade na tramitação e respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; a manutenção do valor da multa está amparada pelos critérios do art. 57 do CDC; além disso, a impugnação exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e há ausência de prequestionamento de algumas alegações, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Multa Administrativa, Controle Da Legalidade Do Processo Administrativo, Valoração Da Penalidade (art. 57, Cdc), Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Inexigibilidade De Multa Administrativa Controle Da Legalidade Do Processo Administrativo Valoração Da Penalidade (art. 57, Cdc) Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

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Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do procedimento administrativo e observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 Adequação do valor da multa à luz do art. 57 do CDC
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Judiciário quanto ao mérito administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a legalidade do procedimento administrativo, constatando regularidade na tramitação e respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; a manutenção do valor da multa está amparada pelos critérios do art. 57 do CDC; além disso, a impugnação exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e há ausência de prequestionamento de algumas alegações, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se