REsp 2160756 - DECISAO
Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 ou por apresentação de razões dissociadas da decisão embargada.
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- Parties
- Embargante: pessoa jurídica; Recorrente: Fazenda do Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Ação Declaratória De Inexigibilidade De Obrigação Tributária Cumulada Com Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Inexigibilidade De Obrigação Tributária, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties
pessoa jurídica
Embargante
Fazenda do Distrito Federal
Recorrente
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Obrigação Tributária Cumulada Com Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 ou por apresentação de razões dissociadas da decisão embargada.
Court Disposition
não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
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