EAREsp 1804759 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o feito a partir da interposição do agravo regimental n. 00697599/2021, em razão do entendimento de que são inexigíveis as custas nos embargos de divergência no processo criminal (art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 c.c. art. 3.º, II da Resolução STJ/GP n.º 2/2017) e da necessidade de revisão da decisão de não conhecimento dos embargos de divergência, determinando novo julgamento do agravo pela relatoria.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do feito a partir da interposição do agravo regimental n. 00697599/2021; retorno do agravo à relatoria para novo julgamento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Pagamento De Custas, Embargos De Divergência, Anulação Do Feito, Agravo Regimental
Processual Penal Inexigibilidade De Pagamento De Custas Embargos De Divergência Anulação Do Feito Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência no processo criminal
  2. 2 inexigibilidade de pagamento de custas em ação penal pública
  3. 3 anulação do feito a partir do agravo regimental n. 00697599/2021

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o feito a partir da interposição do agravo regimental n. 00697599/2021, em razão do entendimento de que são inexigíveis as custas nos embargos de divergência no processo criminal (art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 c.c. art. 3.º, II da Resolução STJ/GP n.º 2/2017) e da necessidade de revisão da decisão de não conhecimento dos embargos de divergência, determinando novo julgamento do agravo pela relatoria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do feito a partir da interposição do agravo regimental n. 00697599/2021; retorno do agravo à relatoria para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do feito a partir da interposição do agravo regimental n. 00697599/2021
  • Determinar que o agravo regimental n. 00697599/2021 seja novamente julgado pela relatoria