AREsp 1935344 - DECISAO

AREsp 1935344 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão sanável por art.1.022 CPC/15), comprovou-se a existência da relação jurídica e da cessão de crédito por meio da documentação nos autos, e as divergências quanto aos valores constituem matéria fática cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: EVALDO URCEZINO DA COSTA; Agravada: Itapeva; Cedente / Instituição Financeira Mencionada: SAX S/A CFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Título, Indenização Por Danos Morais, Cessão De Crédito, Ônus Da Prova, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inexigibilidade De Título Indenização Por Danos Morais Cessão De Crédito Ônus Da Prova Reexame De Prova E Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EVALDO URCEZINO DA COSTA

Agravante

Itapeva

Agravada

SAX S/A CFI

Cedente / Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação do art.1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da relação de consumo e da cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão sanável por art.1.022 CPC/15), comprovou-se a existência da relação jurídica e da cessão de crédito por meio da documentação nos autos, e as divergências quanto aos valores constituem matéria fática cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.