AREsp 2506462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WHIRLPOOL S.A; Agravada: MRM BRASIL PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Título, Cancelamento De Protesto, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Cambiário Inexigibilidade De Título Cancelamento De Protesto Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

WHIRLPOOL S.A

Agravante

MRM BRASIL PUBLICIDADE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de lastro para emissão da duplicata (verba de investimento vs. prestação de serviços)
  2. 2 inexigibilidade da verba rescisória em razão do cumprimento do aviso prévio (art. 473, par. único, CC)
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente à agravante em 15% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente