AREsp 2615799 - DECISAO

AREsp 2615799 - DECISAO

O Tribunal considerou que não há omissão no acórdão recorrido, pois foi devidamente motivado; declarou-se a inexigibilidade das duplicatas, aplicando-se a consequência prevista no enunciado 284 do STF quanto à sucessão e às penalidades, e entendeu que questões não suscitadas na inicial devem ser apreciadas em ação própria, nos termos do enunciado 283 do STF; por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BDB Ferramentas do Brasil LTDA.; Interessada: Spiralock do Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Após Apreciação De Omissão E Mérito Do Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Título, Sustação De Protesto, Danos Morais, Exceção De Contrato Não Cumprido, Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Legitimidade/ritificação De Polo Processual, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Título Sustação De Protesto Danos Morais Exceção De Contrato Não Cumprido Responsabilidade Civil Juros De Mora +2 more

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Parties

BDB Ferramentas do Brasil LTDA.

Agravante

Spiralock do Brasil LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Após Apreciação De Omissão E Mérito Do Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência ou não das penas da mora quando reconhecida a exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Caracterização de depósito tácito e obrigações do depositário

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não há omissão no acórdão recorrido, pois foi devidamente motivado; declarou-se a inexigibilidade das duplicatas, aplicando-se a consequência prevista no enunciado 284 do STF quanto à sucessão e às penalidades, e entendeu que questões não suscitadas na inicial devem ser apreciadas em ação própria, nos termos do enunciado 283 do STF; por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Verba de sucumbência fixada em favor da recorrente.