AREsp 2918011 - DECISAO

AREsp 2918011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em pontos (litisconsórcio facultativo, ausência de quitação total e alcance do acordo) que não foram impugnados pela agravante, e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de fundamento não impugnado impede o exame do recurso especial conforme Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PASSALACQUA TECH LTDA; Agravado: GFX - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA; Agravado: SAMUEL ELIAS STAIN; Corré: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Título, Compensação Por Danos Morais, Transação, Solidariedade, Litisconsórcio Passivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Título Compensação Por Danos Morais Transação Solidariedade Litisconsórcio Passivo Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PASSALACQUA TECH LTDA

Agravante

GFX - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

Agravado

SAMUEL ELIAS STAIN

Agravado

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo celebrado entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais coobrigados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 844, § 3º, do Código Civil na hipótese
  3. 3 Natureza do litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em pontos (litisconsórcio facultativo, ausência de quitação total e alcance do acordo) que não foram impugnados pela agravante, e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de fundamento não impugnado impede o exame do recurso especial conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Manter o acórdão recorrido