AREsp 1784996 - DECISAO

AREsp 1784996 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, a Corte de origem considerou que a documentação acostada (contrato e extratos) demonstrou a contratação e utilização do cheque especial, com correspondência entre conta e valor (R$ 299,00), justificando a exigibilidade do crédito e afastando o pedido de indenização por danos morais; foi igualmente mantida a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Autor/recorrente: Josenildo Soares da Silva; Réu/recorrido: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso e manteve a sentença; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Inexigibilidade De Título, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Título Danos Morais Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Josenildo Soares da Silva

Autor/recorrente

Itaú Unibanco S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade e exigibilidade do débito referente a cheque especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, a Corte de origem considerou que a documentação acostada (contrato e extratos) demonstrou a contratação e utilização do cheque especial, com correspondência entre conta e valor (R$ 299,00), justificando a exigibilidade do crédito e afastando o pedido de indenização por danos morais; foi igualmente mantida a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso e manteve a sentença; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Manutenção do acórdão recorrido que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de improcedência.