AREsp 1755352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência da contratação por telefone do percentual de 7%, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a autora não provou o fato constitutivo do direito nos termos do art. 373, I, do CPC/15 e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Réu: TSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Título, Duplicata, Contrato De Transporte De Coisas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Inexigibilidade De Título Duplicata Contrato De Transporte De Coisas Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Autor

TSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente da contratação do frete por telefone ao percentual de 7%
  2. 2 inaplicabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência da contratação por telefone do percentual de 7%, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a autora não provou o fato constitutivo do direito nos termos do art. 373, I, do CPC/15 e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TSV, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publicar. Intimem-se.