REsp 1859547 - ACORDAO

REsp 1859547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual, com base em análise de fatos e provas (cláusulas contratuais que vedam cessão e notificações ao devedor), concluiu pela inexigibilidade da duplicata; reformar esse entendimento implicaria revolver o conjunto fático-probatório, ato vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fática com os paradigmas.

Parties
Agravante: Open Cash Factoring e Fomento Comercial Ltda.; CONTRATADA: Prime Services Eirelli EPP; CONTRATANTE: Conjunto Japi Ecovillage II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade De Título / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inexigibilidade De Título, Cessão De Crédito, Factoring, Súmula N. 7/stj, Art. 286 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Inexigibilidade De Título Cessão De Crédito Factoring Súmula N. 7/stj Art. 286 Do Código Civil

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Parties

Open Cash Factoring e Fomento Comercial Ltda.

Agravante

Prime Services Eirelli EPP

CONTRATADA

Conjunto Japi Ecovillage II

CONTRATANTE

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade De Título / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Validade de cláusula contratual proibitiva de cessão e sua consequência sobre a exigibilidade da duplicata
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial diante da necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual, com base em análise de fatos e provas (cláusulas contratuais que vedam cessão e notificações ao devedor), concluiu pela inexigibilidade da duplicata; reformar esse entendimento implicaria revolver o conjunto fático-probatório, ato vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fática com os paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.