AREsp 2600030 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), as conclusões sobre inexistência de vício de consentimento, validade do negócio jurídico e legitimidade das rés dependem de revolvimento probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a alegação genérica sobre a Lei das Duplicatas é inadmissível por analogia à Súmula nº 284/STF.

Parties
Recorrente: ROTAGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.; Recorrida: GDBENS; Recorrida: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Título, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Vício De Consentimento, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Lei Das Duplicatas, Prova Testemunhal
Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Inexigibilidade De Título Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROTAGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Recorrente

GDBENS

Recorrida

Banco Itaú

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Se é possível a reavaliação do vício de consentimento, da validade do negócio jurídico e da legitimidade das rés em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se a alegação genérica relativa à Lei das Duplicatas impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), as conclusões sobre inexistência de vício de consentimento, validade do negócio jurídico e legitimidade das rés dependem de revolvimento probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a alegação genérica sobre a Lei das Duplicatas é inadmissível por analogia à Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 20.000,00 para R$ 24.000,00 em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.