AREsp 1852583 - DECISAO

AREsp 1852583 - DECISAO

O agravo foi negado por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões e por implicar reexame de matéria fáctica vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito da ação rescisória, concluiu-se que o AGTR 102897/PE apenas suspendeu a decisão monocrática sem declarar a inexigibilidade do título, razão pela qual a rescisória se manteve fundada em erro de facto e a alteração demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Título Executivo, Erro De Facto, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 741 Cpc/73
Processo Civil Direito Constitucional Execução Ação Rescisória Inexigibilidade De Título Executivo Erro De Facto Coisa Julgada Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo de Instrumento AGTR 102897/PE declarou a inexigibilidade do título exequendo e obstruiu a execução
  2. 2 Se a ação rescisória era cabível para desconstituir o acórdão alvo
  3. 3 Se houve erro de facto justificando a rescisão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões e por implicar reexame de matéria fáctica vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito da ação rescisória, concluiu-se que o AGTR 102897/PE apenas suspendeu a decisão monocrática sem declarar a inexigibilidade do título, razão pela qual a rescisória se manteve fundada em erro de facto e a alteração demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • A parte recorrente deve pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)