AREsp 2463166 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, sustentando que a agravante não indicou julgados do STF que tornassem inexigível o título e que as limitações temporais ao índice de 3,17% poderiam ter sido alegadas na fase cognitiva (preclusão), de modo que a pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial, além de assentar em fundamentos suficientes não integralmente atacados pelo recurso, nos termos da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Título Executivo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inexigibilidade De Título Executivo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios Reestruturação De Carreira Coisa Julgada +2 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal dos reflexos do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, sustentando que a agravante não indicou julgados do STF que tornassem inexigível o título e que as limitações temporais ao índice de 3,17% poderiam ter sido alegadas na fase cognitiva (preclusão), de modo que a pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial, além de assentar em fundamentos suficientes não integralmente atacados pelo recurso, nos termos da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).