AREsp 2532844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto às questões relevantes, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação de matérias constitucionais competiria ao STF, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Título Executivo, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 535 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inexigibilidade De Título Executivo Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 535 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC para declarar inexigibilidade do título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto às questões relevantes, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação de matérias constitucionais competiria ao STF, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.